A Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, órgão responsável pela autuação, com fulcro na Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (SEDEX), NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS abaixo relacionados, da cometimento de infração de trânsito, podendo oferecer a sua DEFESA DE AUTUAÇÃO até 19/06/2017 e a INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR até 12/06/2017

A DEFESA de AUTUAÇÃO deverá ser instruída com:

1. notificação de Autuação de Infração, extraída no site da SEINFRA, ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
2. cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
3. cópia do CRLV (documento do veículo);
4. procuração, quando for o caso;
5. requerimento de defesa com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal; e
6. formulário de requerimento de defesa prévia deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRAÇÂO deverá ser instruída com:

1. Cópia da CNH do proprietário e do condutor infrator. O proprietário (ou seu representante legal), quando não habilitado, deverá apresentar cópia do documento de identidade e CPF;
2. Comprovante de residência do condutor infrator;
3. A representação legal do requerente poderá ser realizada por procuração simples para advogado, acompanhado da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiros, acompanhada da cópia da identidade do representante, quando for o caso;
4. Quando o proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do CNPJ na validade, dos documentos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;
5. Caso o condutor seja o responsável pela empresa, deverá assinar nos dois campos: do proprietário e do condutor;
6. Original ou cópia da Notificação de Autuação, ou do Auto de Infração deve ser preenchidos corretamente e as assinaturas do condutor e do proprietário devem ser iguais às realizadas nos documentos enviados (CNH / CI) ou reconhecer em cartório as asinaturas; e
7. Quando se tratar de veículo de locadora (nos termos da Resolução 619/2016):
• cópia do documento de habilitação (CNH ou Permissão) do condutor apresentado; e
• cópia do contrato de locação do veículo, contendo a assinatura do condutor apresentado, igual à existente no documento enviado ou Termo/cláusula de responsabilidade.

A Defesa e a Indicação do Condutor deverão ser formalizados eletrônicamente acessando o CONDUTOR ONLINE (link direto) no endereço www.infraestrutura.ba.gov.br ou entregues diretamente na Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, ou enviada por meio de correspondência, com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Av. Luiz Viana filho, nº 445- 4ª Avenida- CAB CEP: 41.745-002 Salvador –Ba.Térreo – Protocolo – SEINFRA/SIT.


Para imprimir a multa, acesse o site www.infraestrutura.ba.gov.br, na categoria SERVIÇOS/MULTAS DE TRANSITO/Consultar e Acompanhar Processos de Multa de Transito e informar o nº do Renavam e o nº da Placa do veículo para imprimir a Notificação do Auto de Infração – NAI.