A Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, órgão responsável pela autuação, com fulcro na Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal (SEDEX), NOTIFICA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA aos proprietário dos veículos abaixo relacionados, da imputação da infração de trânsito, podendo apresentar o seu RECURSO perante à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SEINFRA/SIT até 07/12/2023.

Instruções:

1. O recurso poderá ser interposto sem o prévio pagamento da multa;
2. As alegações apresentadas no RECURSO devem ser acompanhadas de provas, quando for o caso;
3. Até a data de vencimento, a multa poderá ser paga com 20% de desconto(art. 284 do CTB);
4. Não ocorrendo o pagamento da multa, o débito será comunicado à entidade responsável pelo registro e licenciamento do veículo - DETRAN-Ba.;
5. Os pagamentos só poderão ser efetuados nas agências dos Bancos credenciados;
6. A decisão de julgamento do RECURSO será publicada no Diário Oficial do Estado;
7. O proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa (&3º do art. 284 do CTB). e
8. A solicitação de recurso encaminhamento à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações deverá ser dirigida ao Diretor–Superintendente de Infraestrutura de Transporte da Bahia.

Documentos obrigatórias para apresentação de recurso à JARI :

1. Cópia ou a Notificação da Imposição de Penalidade - NIP, extraída no site da SEINFRA, ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
2. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente ou reconhecer em cartório. Quando pessoa jurídica, quando for o caso, documento comprovando a representação;
3. Cópia do CRLV (documento do veículo);
4. Procuração, quando for o caso;
5. Requerimento de defesa com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal;
6. Prova das alegações, quando for o caso. Caso o requerente verifique alguma divergência de característica (placa, marca, espécie, modelo e característica própria) entre o seu veículo e o autuado, deve juntar fotografia do seu veículo para comparação;
7. Formulário de requerimento do recurso deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma; e
8. Proprietário notificado for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social ou dos documentos constitutivos da empresa e documento de identidade ou CNH do sócio/representante que solicita o serviço, quando for o caso.

O Recurso deverá ser formalizado eletrônicamente acessando o CONDUTOR ONLINE (link direto) no endereço www.infraestrutura.ba.gov.br ou entregue diretamente no Protocolo da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, ou enviada por meio de correspondência, com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Av. Luiz Viana filho, nº 445 - 4ª Avenida- CAB CEP: 41.745-002 Salvador – Ba. -Térreo.

Para imprimir a multa, acesse o site www.infraestrutura.ba.gov.br, na categoria SERVIÇOS/MULTAS DE TRANSITO/Consultar e Acompanhar Processos de Multa de Transito e informar o nº do Renavam e o nº da Placa do veículo para imprimir a Notificação de Imposição de Penalidade – NIP.