A Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, devidamente cadastrada e habilitada junto aos órgãos de trânsito brasileiro, com fulcro na Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, informa a quem interessar possa que, em obediência ao quanto determinado pela Resolução CONTRAN nº. 357, ítem 8.3, publica relação dos PROCESSOS JULGADOS PELA JARI e seus respectivos RESULTADOS conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia. Oportunamente informamos que a partir desta data de publicação, listadas abaixo, começam a ser contados os prazos determinados no Art. 288 do CTB para recurso em segunda instância ao CETRAN.
| DESCRIÇÃO |
PERÍODO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIV - Nº 23.757 |
01/04/2023 a 27/09/2023 |
28/09/2023 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIV - Nº 23.580 |
15/10/2021 a 31/03/2023 |
04/04/2023 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIV - Nº 23.338 |
26/08/2020 a 14/10/2021 |
18/10/2021 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIV - Nº 22.995 |
02/06/2020 a 25/08/2020 |
24/09/2020 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIV - Nº 23.000 |
03/02/2020 a 23/06/2020 |
06/07/2020 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIV - Nº 22.843 |
01/10/2019 a 31/01/2020 |
13/02/2020 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIII - Nº 22.767 |
01/09/2019 a 30/09/2019 |
19/10/2019 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIII - Nº 22.745 |
01/08/2019 a 31/08/2019 |
12/09/2019 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CIII - Nº 22.714 |
01/08/2018 a 31/07/2019 |
06/08/2019 |
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| Extrato do Edital com Listagem dos Resultados dos Julgamentos dos Recursos à JARI - Ano CI - Nº 22.491 |
01/06/2018 a 31/07/2018 |
31/08/2018 |
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